ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2928963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes
3. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Juvenal Arroyo Lopes contra decisão de fls. 995-996 que não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso, configurando vício insanável, conforme a Súmula 115/STJ; e b) a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso.
Nas razões do presente recurso, o agravante defende que conduziu sozinho o processo desde a petição inicial até o presente recurso, e que a procuração não foi juntada aos autos por um lapso. Após a intimação, a procuração foi apresentada, reiterando que todas as etapas do processo foram conduzidas por ele.
Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial.
Foram juntadas impugnações de Douglas Martins Paes de Barros e outros (fls. 1.015-1.022, e fls. 1.015 - 1.023), aduzindo que o agravante não atuou em causa própria, pois desde a interposição do recurso de apelação, foi representado por outro advogado, Bruno de Moraes Dumbra. Sustentam que a ausência de procuração no momento da interposição do recurso configura vício insanável, conforme a
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes (grifamos).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.453.970/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)
Nesse contexto, não tendo sido regularizada a representação no prazo assinalado, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 115/STJ, segundo a qual: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.