ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2928972

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve o prequestionamento do artigo indicado como violado (art. 873, II, do CPC).
III. Razões de decidir
3. A questão referente à violação do art. 873, II, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração, aplicando-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando não há o prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE FÁTIMA ALVES BOTELHO e OUTROS contra a decisão de fls. 1.356-1.358, que negou provimento ao agravo.
A parte agravante alega que são inaplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, tendo em vista que houve o prequestionamento implícito da questão posta nos autos.
Para tanto, aduz violação do art. 873, II, do CPC, o qual estabelece que é admitida nova avaliação quando "se provar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem", sendo o caso ocorrente à espécie.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 1.566.
É o relatório.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve o prequestionamento do artigo
[trecho intermediário suprimido]
por seus próprios fundamentos, a saber (fl. 1.358):
O recurso não merece prosperar.
A questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
Ressalte-se que, nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Reitere-se que matéria relativa à contrariedade ao ar. 873, II, do CPC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
Dessa forma, a parte deveria ter suscitado violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do apelo extremo, o que não ocorreu.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.