DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIGER OIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A — AREsp AREsp 2929053

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por TIGER OIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, em fevereiro de 2016, visando à cobrança de débitos tributários relacionados com o ICMS-ST, no valor histórico de R$ 87.174.248,43 (oitenta e sete milhões cento e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos). A empresa contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por cerceamento de defesa e caráter confiscatório da multa.
O juízo da execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravo de instrumento foi improvido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Pretende o executado a desconstituição do título sob a alegação de nulidade. Sustenta cerceamento de defesa na seara administrativa e o caráter confiscatório da multa aplicada. Rejeição da exceção pelo juízo a quo por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargo à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão inquinada. RECURSO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A TIGER OIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A. alega violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.021, §3º, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão do Tribunal a quo foi omisso em questão jurídica relevante, qual seja, a análise das provas documentais apresentadas. Acrescenta que o acórdão se limitou a reproduzir o texto da decisão monocrática anteriormente agravada.
Contrarrazões apresentadas às fls. 358-362.
Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento, passando ao exame do recurso especial interposto.
Sobre a controvérsia, verifica-se que a Desembargadora Relatora do Tribunal de origem, com base no art. 932, IV, a, CPC, negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento sob fundamento, em suma, de necessidade de dilação probatória na
[trecho intermediário suprimido]
ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República.
7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"".
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA