ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2929086

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.
2. É insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
3 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO LUIZ APARECIDO DE LIRA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
Nas razões do regimental, o agravante alega, em suma, que foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, trazendo à colação os respectivos trechos do agravo em recurso especial nos quais a questão teria sido tratada (fls. 292-293):
.. "Não incide o óbice da Súmula n. 7.
Isso porque não há dúvidas de que não se precisa "alterar os elementos de fato" ou "revolver a prova" para se avaliar o (des)acerto quando do apenamento.
Para análise do REsp, a partir das decisões das instâncias ordinárias, deve-se interpretar sistematicamente os artigos 33 e 59 do Código Penal.
Nada mais.
A propósito, este Sodalício é firme ao salientar que, para pena inferior a 04 (quatro) anos, sem consideração desfavorável de circunstância judicial do art. 59, o regime cabível é aquele indicado na alínea c do §2º do art. 33 do CP : "reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da paciente, a quem foi imposta reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão, cabível a imposição do regime aberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP" (HC 412933/SP, 5ª Turma, rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, j. 10/10/2017)." (e-STJ fl. 267-8).
Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o recurso a julgamento pela Turma.
Impugnação apresentada às fls. 326-330.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021.)
O agravante, portanto, deixou de trazer argumento s aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.