ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2929087

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 123 DO STJ. OFESNA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO COORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a responsabilidade civil por acidente de consumo decorrente de explosão em restaurante, com fornecimento de gás em local proibido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade da fornecedora de gás pode ser afastada, considerando a continuidade do fornecimento em local proibido e a alegação de inexistência de relação de consumo ou defeito no produto; (ii) saber se aplica-se da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade da fornecedora decorre da continuidade do fornecimento de gás em local proibido, contribuindo para a explosão, o que caracteriza acidente de consumo.
4. A figura do consumidor por equiparação (bystander) foi aplicada, sujeitando as vítimas do acidente à proteção do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem relação direta de consumo.
5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
6. O exame da admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, que pode implicar análise superficial do mérito, não configura usurpação de competência, conforme a Súmula n. 123 do STJ.
7. A simples alegação de violação a dispositivos constitucionais não autoriza a interposição de recurso especial, que exige demonstração de ofensa direta e efetiva à legislação federal, nos termos do art. 105, III, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por acidente de consumo pode ser atribuída ao fornecedor que continua a fornecer produto em local proibido, contribuindo para o evento danoso.
[trecho intermediário suprimido]
recorrente.
A recorrente afirma que a responsabilidade solidária foi atribuída à SUPERGASBRAS sem demonstração de nexo causal entre suas ações e o acidente, sendo a culpa exclusiva do restaurante.
O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a responsabilidade da SUPERGASBRAS decorre da continuidade do fornecimento de gás em cilindros em local onde era proibido, contribuindo para a explosão.
Na ocasião, destacou-se que se a recorrente tivesse interrompido o fornecimento dos cilindros de GLP, como lhe competia, o restaurante teria deixado de operar consoante as condições em que estava funcionando à época do acidente, razão pela qual a dinâmica do acidente somente seria possível com a participação (omissão) da recorrente.
Logo, para rever tal entendimento, seria necessário o reexame de provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .
É o voto.