DECISÃO KEVIN MARDONY ALVES agrava da decisão da Presidência desta Corte (fls — AREsp AREsp 2929249

Ementa oficial

DECISÃO
KEVIN MARDONY ALVES agrava da decisão da Presidência desta Corte (fls. 608-609), que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
No regimental, a defesa sustenta que impugnou adequadamente o óbice processual da Súmula n. 7 do STJ e aduz que as teses recursais são exclusivamente jurídicas e, portanto, não demandam reexame de fatos e provas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 536-538).
Decido.
I. Juízo de retratação
O recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma adequada e específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ao consignar que (fls. 569-570):
Não há dúvidas quanto a existência de elementos que indiquem o ingresso forçado na residência do agravante. O presente recurso visa, exclusivamente, à análise da licitude do ingresso domiciliar à luz de normas constitucionais e infraconstitucionais, sem qualquer necessidade de reexame de provas.
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Portanto, as circunstâncias de ingresso forçado na residência do agravante estão devidamente comprovadas, abdicando a matéria objeto do recurso especial de qualquer reanálise probatória. A matéria objeto do Recurso Especial é exclusivamente inerente a validade da prova produzida a partir de ingresso forçado em domicílio, sem referência a prévia investigação, monitoramento, campanas ou qualquer averiguação de informações aptas demonstrar a hipótese da ocorrência de crime no imóvel. A condenação do agravante é lastreada exclusivamente nas provas colhidas a partir do ingresso forçado em domicílio, sendo que a suposta denúncia anônima citada no Boletim de Ocorrência sequer tratava da presença de entorpecentes no imóvel, mas sim de indivíduo em uma praça no bairro Sagrada Família, que passeava com seu cachorro. Tem-se, pois, que a matéria objeto do recurso especial prescinde de reanálise probatória, sendo desnecessário para o acolhimento do pleito recursal, cujo objeto é a tutela da integridade de interpretação e aplicação da norma infraconstitucional expressa no supracitado dispositivo legal.
Diante de tais considerações, afasto a incidência do óbice processual e, dentro do juízo de retratação inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 608-609, na extensão e nos termos a seguir aduzidos.
Consequentemente, uma vez que o agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, passo à nova análise do recurso especial.
Consta dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto
[trecho intermediário suprimido]
"dois torrões de maconha, notas em dinheiro, tábua para fracionamento de droga com vestígios de maconha; no quarto, localizaram cocaína em porção maior e bastante dinheiro; também localizaram uma balança com vestígios de cocaína" (e-STJ fl. 153).
Diante desse cenário, conclui-se que a atuação prévia da autoridade policial constatou haver fundadas suspeitas da ocorrência de crime, o que justificou a abordagem e redundou na captura do recorrente.
Logo, inexiste a ilegalidade sustentada. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 216.013/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025)
III. Dispositivo
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 608-609 , a fim de, com fundamento nos arts. 932, V, "b", do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA