DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAGOAS PREVIDÊNCIA contra inadmissão, n… — AREsp AREsp 2929327

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAGOAS PREVIDÊNCIA contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fls. 168-169):
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A RÉ, ALAGOAS PREVIDÊNCIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SEGURADO INSTITUIDOR FALECIDO EM 30/12/2009, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. TODAVIA, HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS. EXEGESE DOS ENUNCIADOS SUMULARES 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 53 E 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO TEMA 445, PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS PROCEDA AO JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CONTADOS DA CHEGADA DO PROCESSO AO ÓRGÃO, FINDO O QUAL DEVERÁ O ATO SER REPUTADO COMO IMUTÁVEL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE, INICIANDO-SE COM A HOMOLOGAÇÃO DO ATO CONCESSIVO O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE A REVISÃO SE DÁ SEM DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS, O PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA INICIA-SE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À AUTORA, ORA APELADA, EM DEZEMBRO DE 2009. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA EM 23/9/2019, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO, EM MUITO, O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 839 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM TÉCNICA DE
[trecho intermediário suprimido]
14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidad e de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.