DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2929329
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA /AGRAVADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7794, 7779, 12487
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 735/STF (fl. 437).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 251-252):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA /AGRAVADA.
1. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA (CID 10 G80.1) E EPILEPSIA (CID 10 G40.0).
1.1. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O USO DO MEDICAMENTO (ISODIOLEX) 6000mg/120ml, 50 mg/ml PARACANABIDIOL CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O FÁRMACO É IMPORTADO, NÃO NACIONALIZADO. DISTINÇÃO REALIZADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 990. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STJ (ERESP Nº 1886929/SP E RESP Nº 1733013/PR), QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. USO DOMICILIAR. COBERTURA, A PRINCÍPIO, NÃO OBRIGATÓRIA. (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. II, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 9.656/98). TODAVIA, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. URGÊNCIA RELATADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO CONTROLE DAS CRISES EPILÉPTICAS DA AUTORA, MENOR DE IDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.
1.2. HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS NO ROL DA ANS. DOCUMENTOS MÉDICOS EM QUE HÁ A JUSTIFICATIVA DOS TRATAMENTOS E A EVOLUÇÃO NA SAÚDE DA PACIENTE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022, DA ANS, QUE ESTABELECE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA DO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO.
1.3. TERAPIAS DE FISIOTERAPIA (NEUROFUNCIONAL E POSTURAL), PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE E NEUROMODULAÇÃO, TODAS PELO MÉTODO MEII (MÉTODO DE ESTIMULAÇÃO INTEGRADA INTENSIVA). INDICAÇÃO MÉDICA GENÉRICA, SEM JUSTIFICATIVA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO INDICADO EM DETRIMENTO DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS, QUE POSSUEM COBERTURA PELO PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL EM REDE CREDENCIADA QUE AFASTA O PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE
[trecho intermediário suprimido]
objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF.
No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de asseverar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidenciando, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar a punição.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.