ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2929338

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DUPLICIDADE DE CITAÇÕES. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.831 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; (iii) a alegada duplicidade de citações e a contagem do prazo de defesa violaram os arts. 231, I, e 247 do CPC; (iv) a limitação do direito real de habitação afrontou o art. 1.831 do CC; e (v) se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
3. Em agravo interno contra decisão de inadmissibilidade, não se reabre o exame de suposta omissão no acórdão de origem.
4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegações genéricas quanto à natureza jurídica da controvérsia não suprem a exigência de enfrentamento direto e individualizado.
5. As teses relativas à duplicidade de citações e à contagem do prazo de defesa exigiriam reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
a insuficiência do cotejo analítico (e-STJ, fl. 309).
Assim, frente a este vício formal, a alegação de dissídio jurisprudencial não supera os requisitos legais, razão pela qual não há como admitir o recurso especial por alínea "c".
Diante disso, as razões deduzidas no agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática do Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ, fls. 309/310), mantendo-se incólume o entendimento firmado.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.