DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art — AREsp AREsp 2929369

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 884-886).
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 792-793):
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. . RECURSO 1 DO AUTOR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO TÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O REQUERIMENTO EM RAZÃO DA OMISSÃO. MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO REQUERIDOS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PLEITO DE ACRÉSCIMO DO BDI. VALOR JÁ CONSIDERADO PELO EXPERT NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO DESEMPENHADO E À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO 2 DA .1ª RÉ RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DE GARANTIA DIVERSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO ADQUIRENTE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 618 DO CC. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM EVENTUAL MANUTENÇÃO REALIZADA PELO MORADOR. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO. DIREITO A MORADIA DIGNA AFETADO. FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA JUSTIFICAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. PARÂMETRO A SER OBSERVADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COINCIDAM OS TERMOS DE CONTAGEM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE SÃO SUBSTITUÍDOS PELA SELIC. RECURSO 3 DA 2ª RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE SÓCIA OCULTA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ART. 505 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 834-344), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, alegando que os vícios
[trecho intermediário suprimido]
instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o q ue é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.
Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.92 7/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA