ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2929472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.
2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 746):
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO MOTIVA POR APENAS UM DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES, POIS TODOS SÃO TITULARES DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE E EVENTUAL RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, BEM COMO DE SUA RESCISÃO, É SUSCETÍVEL DE REPERCUTIR NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APELANTE INCLUIU NO POLO ATIVO PESSOAS QUE NÃO CONSTAM NÃO CONTRATO E APRESENTOU PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, SEM COMPROVAR QUE ELE TAMBÉM POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO VENDEDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "o Agravo em RESP, repise-se, a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada,
[trecho intermediário suprimido]
legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.383/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022.)
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.960.887/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.