DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LAKIBEL LTDA, WALTER DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR … — AREsp AREsp 2929483

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LAKIBEL LTDA, WALTER DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR à decisão de fl. 886, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Com efeito, os Embargantes estão devidamente representados por seus procuradores, inclusive o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Gustavo Marques de Melo - OAB/MG 112.740, cuja procuração foi regularmente acostada nos autos dos Embargos à Execução nº 5002234-02.2019.8.13.0183, os quais tramitam de forma conexa e interdependente à ação de Execução que originou o Recurso Especial, nos termos do artigo 55 do CPC.
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A r. decisão embargada, ao reputar irregular a representação dos Recorrentes, incorreu, assim, data venia, em omissão, por deixar de considerar a documentação já acostada aos autos, notadamente as procurações constantes no processo de Embargos à Execução, que tramita em dependência à Execução, bem como em contradição, ao ignorar que o mesmo causídico atuou e foi reconhecido como representante regular em todos os demais atos processuais da demanda subjacente. A ausência de qualquer análise sobre tal contexto constitui omissão relevante, cuja correção é imprescindível à segurança jurídica e ao respeito ao devido processo legal (fls. 890/891).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GUSTAVO MARQUES DE MELO.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA