DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZEN… — AREsp AREsp 2929516
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
- SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS: E, AO FAZÊ-LO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10244
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS: E, AO FAZÊ-LO. CONDENOU A PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE DURANTE 24 HORAS POR DIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE RS 3.000500 E MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 679,00, BEM COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA PARTE RÉ RESPALDADO NA INAPLICABILIDADE DO CDC, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR, NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PELO FATO DE A ASSEFAL SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ÂMBITO FAMILIAR. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. RECUSA INDEVIDA PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 20%. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; e 489, IV, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º da LINDB, e 5º XXXVI, da CF, no que concerne à necessidade de observância ao princípio da irretroatividade da lei, tendo em vista que o acórdão aplicou entendimento jurídico com base em legislação de 2022, embora o fato analisado, a negativa de procedimento, tenha ocorrido em 2020, porquanto não se pode analisar situação pretérita sob a ótica de norma posterior, trazendo a seguinte argumentação:
Cumpre destacar que o entendimento aplicado no acórdão, quando do julgamento da apelação, configura clara e evidente
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.