ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2929567

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO CONTAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento Execução provisória de obrigação de fazer Plano de saúde Decisão agravada que determinou o bloqueio de contas do agravado para satisfação da tutela de urgência que determinou a cobertura aos tratamentos prescritos ao autor em clínica especializada Insurgência do executado Medida coercitiva tomada em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a determinação imposta Inteligência do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido." (e-STJ fl. 132).
Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 164/169).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 499 e 805 do Código de Processo Civil, sob o argumento de não ser razoável a realização de bloqueio de valores, sem a sua "(..) intimação prévia para pagamento voluntário, ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, acabando por tornar a constrição ainda mais gravosa." (e-STJ fls. 152/153).
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO CONTAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento
[trecho intermediário suprimido]
de decisão não se trata de obrigação de pagar quantia certa, o que poderia ensejar a aplicação do disposto no artigo 499 do Código Civil, de modo que não seria o caso de garantir prazo para o pagamento voluntário pela parte executada. Tampouco se tata de execução de multa diária, mas sim cumprimento de decisão judicial em que foi imposta obrigação de fazer, não cumprida pela executada." (e-STJ fls. 135/137).
Do trecho acima transcrito verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.