ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2929603

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIA E FALTA GRAVE. ÓBICES PROCESSUAIS (ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.
2. A controvérsia diz respeito à ação de tutela cautelar em caráter antecedente, aditada para pedido de declaração de inexistência de falta grave a configurar justa causa para exclusão de sócia, cujo valor da causa foi de R$ 10.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, manteve a exclusão e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte estadual reformou a sentença, declarou a inexistência de falta grave e condenou os réus ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor nominal das quotas da autora.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões e contradições quanto ao reconhecimento de grupo econômico, à titularidade real das quotas e à premissa sobre danos patrimoniais; e (ii) saber se houve violação dos arts. 1.030 e 1.085 do Código Civil para reconhecer falta grave apta a autorizar a exclusão da sócia; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para reformar o acórdão quanto ao risco à continuidade da sociedade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente os pontos suscitados, afastando omissões, contradições e julgamento ultra petita.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de falta grave demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
8. A presença do óbice da Súmula n. 7 também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão, por
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.