ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2929683

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Hipótese em que a Agravante não impugnou os óbices que impediram o exame do apelo nobre, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo interno.
3. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por INDUSPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS PANTANAL LTDA. contra a decisão do Ministro Presidente desta Corte proferida às fls. 375-376.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança, impetrado pela Recorrente, no qual postulou a concessão da ordem para declarar a "inexistência de obrigação da Impetrante de pagar multa e juros de mora supostamente decorrentes da falta de recolhimento tempestivo do ICMS suspenso pelo regime especial do Drawback que lhe foi concedido pelo Ato Concessório 20210052503" (fl. 12).
Em primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada (fls. 170-172).
A Corte de origem desproveu o apelo da Impetrante, em acórdão assim ementado (fl. 235):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA EXAÇÃO INDEVIDA DE DE JUROS E MULTA DECORRENTES DO ICMS. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK-SUSPENSÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO ATO ILEGAL. FISCO QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO PARA EXAÇÃO DO TRIBUTO E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E MULTA). SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. Consubstancia-se o drawback de regime aduaneiro fiscal, em que o importador permanece com a exigibilidade dos tributos referentes à importação dos insumos suspensa, para emprego na fabricação ou
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, DJe de 03/02/2014).
V. Cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). De fato, "os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020).
VI. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.111/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.