DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, HOR… — AREsp AREsp 2929794

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 27/6/2023.
Concluso ao gabinete em: 20/8/2025.
Ação: de obrigação de fazer c/c perdas e danos, ajuizada por NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI em desfavor de ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e OUTRAS, em fase de cumprimento de sentença.
Decisão interlocutória: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a obrigação das executadas é de promover a transferência de uma unidade mais 0,63% de uma unidade tipo à credora, conforme sentença transitada em julgado, e não de 1 unidade mais 63% de outra, o que configura excesso de execução. Assim, condenou à impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados equitativamente.
Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de Instrumento - correção de erro material constante da sentença transitada em julgado - Possibilidade - a interpretação da r. sentença deve ser global (art. 489, § 3º, CPC), ou seja, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, e não meramente literal - A mera correção de erro material não se sujeita à formação de coisa julgada aplicação do disposto no art. 494, I do Código de Processo Civil- precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido.
Embargos de declaração: opostos pela ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, foram rejeitados.
Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante, em razão dos seguintes fundamentos:
i) ausência de violação dos arts. 141 e 492 do CPC;
ii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados; e
iii) incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende: (i) que "foi realizada demonstração analítica de cada trecho do acórdão recorrido que violou cada um dos artigos de lei federal descumpridos" (e-STJ fl. 412); (ii) a efetiva ofensa aos arts. 141, 492, 502 e 505 do CPC; e (iii) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7/STJ.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal estadual.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA