ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2930078

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 393):
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular nº 297 do STJ. Autora que narra ter sido vítima de golpe ao ser contatada por terceiro se fazendo passar por atendente do Réu, convencendo-a a realizar transferências via PIX para evitar supostos gastos indevidos em seu cartão de débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Cerceamento de defesa inexistente. Pedido de depoimento pessoal da Autora corretamente indeferido. Recorrente que não aponta os fatos que pretendia elucidar com a prova oral ou como poderia influenciar a solução final. Pleito meramente protelatório. Ilegitimidade passiva que não se reconhece. Teoria da asserção. Autora que aponta a responsabilidade do Apelante pelos fatos narrados, cuja averiguação compete ao mérito da demanda. Descabimento da denunciação da lide nas demandas de consumo. Inteligência do art. 88 do CDC e do Enunciado nº 92 da Súmula desta Corte Estadual. Precedente do STJ. Mérito. Três transferências efetuadas em menos de vinte minutos, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostram muito superiores ao padrão de consumo da Postulante, que não utilizava PIX ou realizava transações bancárias superiores a mil reais. Instituição financeira que, segundo entendimento do STJ, tem o dever de prever mecanismos eficientes para impedir fraudes, sobretudo quando as
[trecho intermediário suprimido]
ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
Incide, portanto, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/20 15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.