DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AIRTON GOMES e OUTROS contra decisão monocrátic… — AREsp AREsp 2930164

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AIRTON GOMES e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (fl. 620):
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Sustenta a parte embargante, em síntese, omissão e contradição no julgado (fls. 631-640):
.. entendem residir omissão e contradição na r. decisão monocrática ao passo que Vossa Excelência deixou de apreciar o pedido de sobrestamento justificado pela recente seleção dos Recursos Especiais n.º 2.217.139/SP, 2.217.140/SP e 2.217.138/SP como Recursos Representativos de Controvérsia junto ao Núcleo de Gestão de Precedentes desta Corte Superior, além de que, consoante relevância reconhecida pelos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem autorizado o prosseguimento da ação de cobrança na hipótese de superveniência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.
..
9. Na data de 28.10.2021, houve o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo n.º 0600594-25.2008.8.26.0053, o que levou a Primeira Seção do STJ a desafetar o leading case do Tema 1146, que se tratava de ação de cobrança idêntica à presente, tendo em vista que, por já contar com o trânsito em julgado da ação mandamental, não seria possível exigir que a parte aguardasse uma decisão a respeito da exigência do trânsito em julgado, que já havia ocorrido.
10. Desafetadas as ações de cobrança como a presente do tema 1146/STJ, a C. 9ª Câmara de Direito Público passou a sua análise dos processos desafetados. Entrementes, entendendo que o trânsito em julgado da ação mandamental seria requisito processual para o ajuizamento da pretensão de cobrança de parcelas anteriores à impetração, bem como que esta condicionante deveria estar presente no momento do ajuizamento desta ação, com esse fundamento extinguindo esta ação de cobrança sem resolução de mérito.
..
17. Em recente decisão, o E. Min. Presidente encaminhou os REsp n.º 2.217.138/SP, REsp n.º 2.217.139/SP e REsp n.º 2.217.140/SP, com tarja de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC), para a Comissão Gestora de Precedentes para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, que está vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, para possível afetação ao regime dos Recurso Repetitivos.
..
20. Nesse cenário, cumpre destacar, conforme já demonstrado, a existência
[trecho intermediário suprimido]
sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e do art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.