ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2930312

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual a parte agravante alegou violação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não estariam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada pela instância ordinária, considerando a vulnerabilidade técnica dos autores em demanda envolvendo danos ambientais complexos.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise da verossimilhança das alegações e da demonstração da hipossuficiência do consumidor, sendo vedado o reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial.
4. No caso, a Corte de origem concluiu pela vulnerabilidade técnica dos autores e pela adequação da inversão do ônus da prova, com base em elementos fáticos e probatórios que não podem ser revisados em sede de recurso especial, nos termos da súmula nº 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Votorantim Cimentos S.A. e outros, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
No recurso especial, as partes agravantes alegam, em suma, violação dos arts. 994, VI, do CPC c/c violação aos artigos 7º, 11, 373, 489, §1º, I, II, III, IV, V e VI, 926, 927, V, 994, VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, assim como divergência
[trecho intermediário suprimido]
em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022), o que não foi feito.
Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
É o voto.