ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2930710

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Ação de exigir contas.
2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por SERGIO LUIZ ZANDONA, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: exigir contas, ajuizada por SILVESTRI LABIAK - ESPÓLIO, neste ato representado por ARACI MARIA LABIAK, CAROLINE MAIER LABIAK, CLAUDETE LABIAK, CLAUDINE LABIAK, EDSON MAIER LABIAK, JAIRO LUIZ LABIAK, LIDIA LIMA, LUIZ GUSTAVO BARBOSA e SILVESTRE LABIAK JUNIOR, em face de SERGIO LUIZ ZANDONA.
Decisão interlocutória: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar que a parte agravante preste contas à parte agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte agravada apresentar, referente aos valores recebidos em razão de mandado outorgado em favor da parte agravante, seja pela parte agravada diretamente, seja por aquele do qual são sucessores, observando-se o que preceitua o art. 551, e seguintes do CPC, especificando de forma contábil e documentada as receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver, levantamentos levados ao cabo em nome da parte agravada, além de comprovar de forma contábil, o repasse de valores e entrega dos bens. Desta forma, decaídas as partes em sucumbência recíproca, condenou-as ao pagamento em percentual equivalente das custas e dos honorários, estes fixados, em favor dos patronos da parte agravada, em 10% sobre o valor atualizado da causa, e fixados, em favor dos patronos da parte agravante ou deste próprio, caso tenha atuado em causa própria, no patamar de
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe 7/12/2023; AgInt no AREsp 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe 4/5/2022.
- Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
No recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos apresentados não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 17, 75, VII, 85, 330, III, 369, 485, VI, 493, 614, 618, I, 1.026, § 2º, CPC, 1,797, CC.
Nesse sentido: AgInt no REsp 2.098.663/PE, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no AREsp 2.249.995/SP, Quarta Turma, DJe 20/10/2023.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.