ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2930774

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. para desafiar decisão do Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 460/461, em que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 477/478).
A agravante alega que, "data maxima venia, a decisão deixou de perceber que houve a correta impugnação quanto ao tópico da decisão que entendeu pela inexistência de violação ao art. 1.022, do CPC, com indicações precisas quanto aos pontos a serem reformados da decisão recorrida, não havendo o que se falar em ausência de impugnação específica" (e-STJ fl. 485).
Defende que a decisão agravada não se manifestou sobre as razões de violação dos arts. 2º da Lei Complementar n. 87/1996 e 97 e 108 do CTN, também ventiladas nas razões do recurso especial interposto.
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 497).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 622529/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018).
Cabe acrescentar que, uma vez identificada a ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial, desnecessária a manifestação sobre os demais argumentos apresentados nas razões de agravo em recurso especial (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.