ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2930840

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo na Súmula 182 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
III. Razões de decidir
3. O embargante não indica quais os supostos vícios existentes no julgado, limitando-se a afirmar que não incidiria o óbice da Súmula 182 do STJ.
4. A aplicação da Súmula 182 do STJ é inafastável, pois o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, e exigem a indicação de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 861.653/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.871.908/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 471-472):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
2. A parte agravante alega que o Agravo em Recurso Especial impugnou,
[trecho intermediário suprimido]
Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do decisum embargado.
2. No caso, não apontado qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, razão pela qual incidente, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação.
3. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos."
(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.871.908/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.