DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL ARAUJO VILAS BOAS contra decisão proferida pelo TRIBU… — AREsp AREsp 2930893

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAFAEL ARAUJO VILAS BOAS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o qual inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e pelo qual se impugna acórdão assim ementado (e-STJ fl. 165):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. CONVÊNIO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. REVELIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
1. O auto de infração deve indicar os dispositivos de lei que fundamentam a cobrança do tributo e dos encargos, não sendo necessário informar, todavia, o dispositivo que autorizou a celebração de convênio de compartilhamento de dados nem o convênio em si.
2. Tratando-se de doação declarada pelo próprio contribuinte ao fisco federal que, por meio de cruzamento de dados, chega ao conhecimento do fisco estadual, não se exige, para a constituição do crédito de ITD, que o fisco estadual reúna provas da ocorrência do fato gerador, visto que sua ocorrência havia sido declarada, na origem, pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária.
3. Obtida a informação acerca da ocorrência do fato gerador por meio de compartilhamento de dados resultante de convênio regularmente firmado e precedido o lançamento de processo administrativo fiscal em que se franqueou ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, o lançamento é subsistente e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
Apelação a que se nega provimento.
Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 249):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE PREMISSA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS.
1. Erro de premissa não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso o órgão julgador adote determinada conclusão após considerar como verdadeira premissa hipoteticamente falsa, tem-se error in judicando, que somente pode ser revisto pela instância superior.
No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 201/217) a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e do art. 142 do Código Tributário Nacional. Invoca, ainda, em amparo à sua tese, os arts. 39 e 41 do Decreto estadual 7.629/1999 e o art. 50 da Lei n. 9.784/1999.
Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois
[trecho intermediário suprimido]
legal exigida para a cobrança do imposto e dos encargos.
Rever tais conclusões para acolher a tese recursal de que o lançamento seria nulo por ausência de prova do fato gerador ou por falta de indicação do convênio de compartilhamento de dados implicaria incursão indevida no acervo fático-probatório delineado nos autos.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA