ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2930979

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DUAS UNIDADES DE TRS (TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no ag ravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 368-369).
Pretende a parte agravante a reconsideração da decisão, argumentando que o recurso especial não busca o revolvimento de matéria fática, mas sim a correta interpretação de normas processuais, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega que a decisão agravada não especificou qual seria a matéria fática rediscutida, omitindo dados e elementos do caso concreto que justificariam a conclusão quanto à incidência da Súmula.
Aduz que o acórdão impugnado interfere na política pública, ocasionando prejuízos à administração e à prestação de serviços de saúde, violando os arts. 20 a 22 da LINDB e diversos dispositivos do CPC, como os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 141, 492, 536, 537 e 805, sem que houvesse prévia oitiva dos executados, afrontando o contraditório e o princípio da vedação à decisão surpresa.
Pugna pela reconsideração da decisão ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que o recurso especial seja conhecido e provido.
Contrarrazões às fls. 379-384 e 389-394.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DUAS UNIDADES DE
[trecho intermediário suprimido]
Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
.. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.