DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A à decisão que não conhec… — AREsp AREsp 2931258
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art.
- 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante que: A despeito do agravo em recurso especial não ter sido conhecido por ausência de enfrentamento à Súmula 83 do STJ, é possível constatar que a Embargante dedicou capítulo específico ao tema, impugnando satisfatoriamente e de forma pormenorizada a matéria em questão, constatação essa que revela certo grau de omissão e contradição no decisum.
- Nesse diapasão, convém destacar os motivos pelos quais a embargante defendeu que a referida Súmula não obstaculizaria o seguimento do recurso.
Resultado indicado
Em suas razões, sustenta a parte embargante que: A despeito do agravo em recurso especial não ter sido conhecido por ausência de enfrentamento à Súmula 83 do STJ, é possível constatar que a Embargante dedicou capítulo específico ao tema, impugnando satisfatoriamente e de forma pormenorizada a matéria em questão, constatação essa que revela certo grau de omissão e contradição no decisum.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9581
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
A despeito do agravo em recurso especial não ter sido conhecido por ausência de enfrentamento à Súmula 83 do STJ, é possível constatar que a Embargante dedicou capítulo específico ao tema, impugnando satisfatoriamente e de forma pormenorizada a matéria em questão, constatação essa que revela certo grau de omissão e contradição no decisum.
Nesse diapasão, convém destacar os motivos pelos quais a embargante defendeu que a referida Súmula não obstaculizaria o seguimento do recurso. Vejamos.
Ao fundamentar o recurso com base na afronta os art. 393, 396, 402 e 403, todos do Código Civil - os quais dispõem a necessidade de comprovação dos lucros cessantes e da inexistência de dano moral, não se pretendia revolver fatos nem revalorizar provas, mas conferir escorreito entendimento dos fatos, atribuindo clara fundamentação ao recurso, o que não foi lançado na decisão ora embargada.
Nessa senda, o que se pretende é submeter à análise do C. STJ, se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte foi adequada no que tange à existência do alegado ilícito causado pelas Recorrentes/Embargante, em comparação com a Lei e os casos semelhantes de outros Tribunais (fls. 824/825).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.