DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CELSO MA… — AREsp AREsp 2931433

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CELSO MACHADO VENDRAMINI se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1969):
APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA Advogado Processo administrativo punitivo por prática de discriminação em razão de orientação sexual Lei Estadual nº 10.948/01 - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal do denunciado para apresentar alegações finais e recurso no processo administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação Observados os princípios constitucionais Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação Sentença mantida Recurso improvido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
O recurso não foi admitido (fls. 2.012/2.013), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 2.027).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, bem como o reexame de legislação local .
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Por outro lado, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fls. 2.012/2.013); e
(2) "Também, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AR Esp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je 04/09/2015; AgInt no AR Esp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, D Je 26/09/2019 e AR Esp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je de 13/01/2021)" (fl. 2.013).
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA