DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA à decisão que n… — AREsp AREsp 2931449
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR.
- APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À CULPA DAS ADMINISTRADORAS; (II) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM DEDUÇÕES; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7768
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À CULPA DAS ADMINISTRADORAS; (II) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM DEDUÇÕES; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. III. RAZOES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, QUE NÃO PRESTARAM INFORMAÇÕES CLARAS, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA DURANTE MAIS DE UM ANO. 4. EM CONTRATOS RESCINDIDOS POR CULPA DA ADMINISTRADORA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER IMEDIATA E INTEGRAL, SEM RETENÇÕES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA. 5. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER APLICADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO : "1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO IMPÕE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO, SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU CLÁUSULAS PENAIS. 2. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 6º, IV; CC, ART. 405; LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, §3º; LEI Nº 6.024/1974, ART. 18, "D". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGLNT NO RESP 1764725/PR; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141778- 19.2022.8.09.0051; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5736079-61.2023.8.09.0051.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 40 da Lei n. 11.795/2008, no que concerne ao afastamento da
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.