ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2931637

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado.
2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e objetiva, consignou que a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
3. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
ZORAIDE ALVES DE LIMA opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, assim sumariado (fl. 1.287):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na espécie, a insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
A defesa alega omissão no julgado, ao argumento de que "a embargante expressamente combateu a aplicação da Súmula 283 do STF" (fl. 1.297). Ainda, aponta contradição, pois o "acórdão embargado afirma que a insurgente apresentou apenas alegações genéricas, sem impugnação específica, mas ao mesmo tempo reconhece que houve alegação sobre a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF" (fl. 1.297). Por fim, indica violação de dispositivos constitucionais.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado.
2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e objetiva, consignou que a agravante deixou de impugnar especificamente a
[trecho intermediário suprimido]
pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021), como na espécie.
Nesse cenário, correta a decisão agravada, pois, uma vez verificado que a agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
Diante de tais considerações, não constato a existência dos vícios descritos no art. 619 do CPP no aresto combatido.
Por fim, "Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.802.149/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJEN de 15/8/2025).
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.