ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2931699

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.
1. No caso dos autos, a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório a caracterizar a configuração do delito de receptação, na espécie, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto.
2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante em decorrência do reconhecimento da insuficiência de prova para a condenação exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. É pacífico o entendimento segundo o qual é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência, pela ausência do requisito previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JACO MACHADO LIMA contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 458/461).
Aproveito o bem lançado relatório do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 450):
Colhe-se dos autos que Jacó Machado Lima foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infringência ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal.
A defesa, irresignada, manejou apelação criminal, em que almejou a absolvição do sentenciado, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Todavia, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Bandeirante, à unanimidade, desproveu a súplica defensiva ao consignar, em síntese, que tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram indenes de dúvidas e, assim, não subsiste o pedido
[trecho intermediário suprimido]
em que correspondia a mais de 30% do salário mínimo vigente à época (R$724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - 2014), valor muito superior ao montante adotado por esta Corte como parâmetro objetivo para aceitação do princípio da bagatela. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.954.207/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)
Conforme consignado na decisão guerreada, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o recurso especial não comporta provimento, uma vez que é pacífico o entendimento segundo o qual é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência, pela ausência do requisito previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator