DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e I R V … — AREsp AREsp 2931704

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e I R V IMOVEIS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 328-329, e-STJ):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGALIDADE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO E DOS REQUERENTES PROVIDO.
A comercialização de lotes em loteamento irregular configura relação de consumo, sujeitando os contratos às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A rescisão unilateral embasada na inadimplência de taxas de manutenção de condomínio, considerada ilegal, é abusiva, razão pela qual é devido o reembolso corrigido e atualizado da quantia paga.
O termo inicial dos juros de mora para devolução de valores de contratos de compra e venda de imóveis rescindido por culpa do vendedor deve ser fixado da data da citação.
Justifica-se a majoração do dano moral para R$20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Nas razões de recurso especial (fl. 352-360, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) art. 884 do Código Civil, alegando que o acórdão permitiu que os recorridos usufruíssem dos serviços de manutenção sem a devida contraprestação financeira, configurando enriquecimento sem causa;
b) art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que a relação jurídica entre as partes não se caracteriza como consumerista, mas sim condominial;
c) art. 421 do Código Civil, afirmando que a decisão agravada desprezou a função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva.
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 398-417, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 418-424, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 425-437, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso não merece prosperar.
1. Inicialmente, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 884 e 421 do CC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento,
[trecho intermediário suprimido]
do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem.
6. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.030.625/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da incidência do CDC está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA