ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2931798

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual.
2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ALEXSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO contra decisão unipessoal, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera.
Ação: de reintegração de posse c/c rescisão contratual, ajuizada por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO, em face do agravante (e-STJ fl. 01-09).
Decisão interlocutória: decretou a revelia da parte agravante (e-STJ fl. 51).
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória.
2. Tese recursal de nulidade da citação, recebido por terceira pessoa, funcionário de condomínio edilício.
3. Agravante residente no imóvel objeto da presente demanda, unidade residencial inserida no condomínio edilício. Recebimento de citação por funcionário que estabelece presunção legal relativa de validade do ato. Artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ fl. 50)
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 95-101).
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de
[trecho intermediário suprimido]
edilício), não impugnando a aplicação do seguinte fundamento: incidência da Súmula 182/STJ.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática, acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021).
Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica do único fundamento contido na decisão agravada e suficiente para mantê-la.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.