DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Angelo Vattimo e outros contra decisão que não admitiu recurso… — AREsp AREsp 2931919

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Angelo Vattimo e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 326):
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada.
AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito.
Recurso dos Autores parcialmente provido, para afastar a prescrição, porém reconhecida a carência da ação, extinto o processo nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 361/372).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933, do CPC e 14 § 4º da Lei n.º 12.016/09. Sustenta, em síntese, " .. a desnecessidade do trânsito em julgado da ação mandamental para cobrança de parcelas anteriores à impetração, exatamente na linha do decidido no Tema 1119 de Repercussão Geral, que dispôs sobre os requisitos de admissibilidade da presente ação de cobrança, sem proceder a qualquer ressalva a este respeito, fazendo valer a compreensão já existente no STJ levada a
[trecho intermediário suprimido]
de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF 3. O Tribunal a quo deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.431.531/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.)
Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA