ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932191

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação dos artigos 85, 371, 373, inciso I e II, e 1.022 do CPC, além de dispositivos do Código Civil, sustentando a licitude de sua conduta e requerendo o afastamento de qualquer condenação.
3. O Tribunal de origem concluiu que houve negativa de cobertura pelo plano de saúde após a realização de procedimento cirúrgico pela autora, sem a devida informação prévia, violando o dever de informação previsto no art. 6º do CDC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, sem a devida informação prévia ao consumidor, configura violação ao dever de informação e se a revisão do entendimento do Tribunal de origem é possível em sede de recurso especial, considerando as Súmulas 5 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.
6. O Tribunal de origem decidiu que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, sem a devida informação prévia ao consumidor, violou o dever de informação previsto no art. 6º do CDC.
7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rede D"Or São Luiz S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a
[trecho intermediário suprimido]
na forma estabelecida no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.929.622/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro o percentual dos honorário sucumbenciais par a 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.