DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2932309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 400-402).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 328-329):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO PELOS AUTORES EM ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO, PELO INCRA, DE DIREITO REAL DE USO AOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. VIA INADEQUADA. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM PETIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (LOGO APÓS A ADUZIDA AUDIÊNCIA). MATÉRIA QUE NÃO PODE SER SIMPLESMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ANÁLISE QUE DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INDENIZAR OS AUTORES. 2.1. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DE QUE A ÁREA ERA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO EFETIVADA PELO INCRA EM FAVOR DOS RÉUS E ASSUMIRAM O RISCO DE CONSTRUIR EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE PELOS REQUERIDOS QUE NÃO IMPEDE QUE SEJAM RESPONSABILIZADOS PELO USO QUE FAZEM EM DECORRÊNCIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À OBRA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AQUIESCÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR FUNDADO NO ART. 1.255, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DO BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 2.3. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM OS VALORES DISPENDIDOS COM A OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE COMPROVARAM O VALOR GASTO NA CONSTRUÇÃO COM A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL E TAMBÉM MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS. 2.4. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ÁUDIOS DE WHATSAPP JUNTADOS PELOS AUTORES COM A INICIAL. ACOLHIMENTO. ÁUDIOS JUNTADOS SEM ATA NOTARIAL, QUE SÃO INCAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DE SEU CONTEÚDO, BEM COMO OS INTERLOCUTORES ENVOLVIDOS NAS MENSAGENS. NECESSÁRIO O DESENTRANHAMENTO DOS ÁUDIOS DOS AUTOS E DECOTE DO TRECHO DA SENTENÇA QUE FAZ MENÇÃO A TAIS GRAVAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA RETIRAR A PARTE ATINENTE AOS ÁUDIOS DESACOMPANHADOS DE ATA NOTARIAL, MAS MANTIDA EM TODO O RESTANTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE
[trecho intermediário suprimido]
fim, a regra disposta no art. 1.255 do CC é inapta a sustentar as teses (i) de "inobservância dos critérios de regularidade do programa nacional de reforma agraria - PNRA e de recolhimento de eventuais taxas" (fl. 354) e (ii) de "ilegalidade da obra provocada pelos recorridos" (fl. 354) em razão da ausência de comprovação da destinação do bem imóvel, questões que, impende assinalar, nem sequer foram objeto de enfrentamento pelo TJPR.
Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal e a falta de prequestionamento, incidem ainda as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF no caso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA