ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932325

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ILUSTRAÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DT STYLE CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão da Presidência da Corte (e-STJ fls. 712/713 ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada.
Em suas razões (e-STJ fls. 716/721), a agravante alega ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória.
Sem impugnação, conforme certidões de fls. 731/732 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ILUSTRAÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
VOTO
Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 712/713 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.
O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DE DESENHO DE AUTORIA DO REQUERENTE EM CAMISETAS COMERCIALIZADAS PELAS REQUERIDA. REQUISITO DA ORIGINALIDADE PREENCHIDO. SUBJETIVIDADE E CRIATIVIDADE DO DESENHO QUE O DIFERENCIA DE OUTROS QUE RETRATARAM A MESMA CENA. INCIDÊNCIA DO ART.
[trecho intermediário suprimido]
a relação negocial estabelecida entre as partes, assentou a ausência de conduta fraudulenta da editora e de dano material indenizável, bem como delineou situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, afastando o dano moral. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.309.924/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.