ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO A GRAVADA.
1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por PATRÍCIA FERREIRA SALDANHA em face do agravante e SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, decorrente de cumprimento de sentença em razão de rescisão contratual e devolução de valores pagos. A ora agravada alegou confusão patrimonial e fraude à execução, pleiteando a inclusão do agravante no polo passivo da execução.
Agravo interno interposto em: 30/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 8/9/2025.
Decisão interlocutória: deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinando a inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. A decisão considerou a insolvência da empresa executada e a relação de consumo, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:
Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c.c. indenização. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Artigo 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
[trecho intermediário suprimido]
7 do STJ.
Ressalte-se que, a parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados.
Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.