DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CANEDO DA SILVA e OUTRA contra deci… — AREsp AREsp 2932368

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CANEDO DA SILVA e OUTRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que os agravantes ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a agravada, objetivando o recebimento de indenização por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
O Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora e extinguiu o feito sem resolução de mérito.
O Tribunal de origem (fls. 1428-1434) negou provimento ao recurso de apelação dos autores, mantendo a sentença de extinção. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1428):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.
1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF. APÓLICES PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. APÓLICES PRIVADAS. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Nas razões do recurso especial (fls. 1440-1453), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação do art. 371 do Código de Processo Civil e dos arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, a legitimidade passiva da seguradora recorrida, argumentando que as apólices estariam vinculadas ao Ramo 66 (público), o que atrairia a responsabilidade solidária do pool de seguradoras que atuam no Sistema Financeiro de Habitação, sendo irrelevantes as informações prestadas pela COHAPAR ou eventuais migrações de apólices.
A decisão de admissibilidade (fls. 1459-1460) negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Irresignada, a parte agravante interpôs o presente agravo (fls. 1463-1473), refutando os óbices aplicados.
Foi apresentada contraminuta (fls. 1477-1481).
É, no essencial, o relatório.
O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.
A controvérsia central do recurso especial reside na definição da natureza da apólice de seguro habitacional vinculada aos contratos dos
[trecho intermediário suprimido]
DESPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e das provas acostadas ao processo, bem como das disposições contratuais, que a seguradora não é parte legítima para responder pela cobertura securitária habitacional, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado, visto que seria preciso o revolvimento fático-probatório dos autos e a revisão das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.924/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA