ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2932415

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta do devido cotejo analítico (fls. 740-742).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 692):
EMBARGOS DE TERCEIRO. Aquisição dos direitos de imóvel litigioso, pelo embargante, no ano de 2013, em momento precedente ao requerimento de penhora ou de qualquer gravame sobre o imóvel no álbum imobiliário. Prevalência da boa-fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Aplicabilidade da Súmula n. 375, do C. Superior Tribunal de Justiça. Dispensa de certidões no ato de lavratura de escritura de cessão de direitos que não faz presumir a má-fé do comprador, cabendo a consideração de que não restou demonstrada a insolvência do vendedor à época da cessão dos direitos ao imóvel. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro julgados procedentes. Insubsistência da penhora decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
Nas razões do recurso especial (fls. 698-712), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 792, § 2º, e 844 do CPC, defendendo a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que "a inexistência de registro de penhora não constitui óbice para reconhecimento da fraude à execução, quando o contexto fático aponta para a ausência de diligência mínima do adquirente ao abrir mão das certidões necessárias que apontariam a ação de execução em andamento
[trecho intermediário suprimido]
direitos, tampouco que o terceiro tinha ciência de algum propósito de lesar credores", demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c", tendo em vista que, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp n. 1.812.345/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.