ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932465

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO-CLIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia do agravante pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A decisão monocrática fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para analisar as teses de (i) nulidade por violação ao sigilo das comunicações entre advogado e cliente, (ii) nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital, e (iii) invalidade da pronúncia por supostamente se basear em testemunhos de ouvir dizer, aplicando o óbice da Súmula n. 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia central consiste em saber se a análise das alegadas nulidades processuais e da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia exige o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, ou se representa mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.
3. Adicionalmente, discute-se a admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento central da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento das teses recursais atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
5. A análise acerca da licitude da prova obtida mediante extração de dados de aparelho celular, da regularidade da cadeia de custódia da prova digital e da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, no caso concreto, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento de matéria
[trecho intermediário suprimido]
por ora, plenamente comprovada nos autos. Ao contrário, os indícios de autoria estariam evidenciados especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas.
3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.386.942/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
Portanto, a decisão monocrática agravada, ao aplicar o óbice da Súmula n. 7/STJ, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razões para sua reforma.
Ante o exposto, por não vislumbrar argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão impugnada, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.