ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932630

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF NÃO REFUTADOS DE FORMA PORMENORIZADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 932, III, E 1.021 DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. A ação principal versa sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a controvérsia sobre a cobrança de honorários advocatícios sem contrato escrito e a solidariedade entre os constituintes é de natureza estritamente jurídica, a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
3. O conhecimento do agravo em recurso especial pressupõe a impugnação específica, pormenorizada e efetiva de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial na origem, sejam eles processuais ou de mérito. A mera reafirmação das teses de mérito ou a alegação genérica de que a questão é de direito, sem demonstrar analiticamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4. A inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se em óbices cumulativos (Súmulas 7/STJ e 284/STF), cuja decisão é incindível, exigindo-se a refutação integral de ambos. O agravo em recurso especial limitou-se a sustentar genericamente o caráter jurídico da
[trecho intermediário suprimido]
a partir da Súmula 284/STF, de modo a atender ao comando de impugnação de todos os fundamentos.
A conclusão da Presidência - de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica - aderiu estritamente ao estado do processo e ao quadro normativo e jurisprudencial aplicável, tal como registrado: não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada (e-STJ, fls. 806/807).
Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o meu voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.