ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2932719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente ao enunciado sumular n. 83 do STJ.
3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 829-830, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não houve a impugnação específica do único fundamento da decisão que obstou o processamento do recurso especial.
Em suas razões, a defesa sustenta que houve a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e que "o TRF-4 inadmitiu o recurso com base genérica na Súmula 83 do STJ, sem demonstração concreta de sua aplicabilidade, por entender que a decisão se adequava ao entendimento desta Corte Superior" (fl. 835).
Afirma que: "A peça recursal foi construída precisamente para demonstrar que a jurisprudência aplicada não se ajustava ao caso concreto, razão pela qual a impugnação ao óbice sumular foi pontual, direta e devidamente articulada" (fl. 838).
Aduz que a falta de fundamentação da decisão do Tribunal de origem impede a realização do "necessário confronto entre a decisão recorrida e o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ, evidenciando, assim, o erro na aplicação desse precedente sumular" (fl. 840).
Requer, portanto, a reconsideração da decisão recorrida ou a submissão do recurso
[trecho intermediário suprimido]
83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
(AgInt no AREsp n. 1.849.364/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe de 3/9/2021. )
Conforme acima registrado, é ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, sob pena de não conhecimento do agravo.
Assim, não comporta reparos a decisão proferida que aplicou, na espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.