DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2932735

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 450):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e sustenta que o acórdão impugnado afronta o princípio do devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judiciais, previstos na Constituição Federal, além de impugnar a validade das provas obtidas por meios supostamente ilícitos, sem, contudo, indicar de forma específica os dispositivos constitucionais tidos por violados.
Nesse sentido, argumenta ter havido cerceamento de defesa, uma vez que, durante a audiência de instrução, a magistrada de primeiro grau teria extrapolado o papel de condução do feito, assumindo postura ativa na produção probatória em detrimento da defesa, ao passo que o Ministério Público, presente à assentada, teria permanecido inerte.
Defende que não é lícito ao magistrado responsável pela instrução do processo exercer também a figura de julgador da causa, por comprometer a imparcialidade que se espera da jurisdição. Sustenta que o juiz, além de ser imparcial, tem o dever de fundamentar adequadamente suas decisões, o que não teria ocorrido no caso concreto.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Apresentadas contrarrazões (fls. 475-478 e 481).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.