ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2932786

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO.
1. Não se vislumbra a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as questões submetidas ao Tribunal de origem foram devidamente apreciadas, notadamente o exame do acervo probatório produzido ao longo da instrução.
2. A decisão aberrante, ou seja, aquela completamente divorciada dos elementos colhidos, deve ser anulada, sem que se configure malferimento à soberania dos veredictos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON TENORIO VELOSO contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que o agravante, submetido a julgamento, foi absolvido pelo Tribunal do Júri da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a anulação da decisão do Conselho de Sentença.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 484/495):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. EXCLUSIVAMENTE SUSTENTADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO INDICA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A AMPARAR A CLEMÊNCIA DOS JURADOS. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 533/537).
Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou a defesa violação aos arts. 619, 483, III, e 593,
[trecho intermediário suprimido]
porquanto ausente lastro probatório mínimo que revelasse ter o recorrente agido nas circunstâncias descritas no art. 25, do CP (e-STJ fl. 234).
5. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na alegação de que a decisão dos jurados, que acolheu a tese de legítima defesa, não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1755363/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator