ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2932808

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, porquanto a parte deixou de proceder à regularização da representação processual, no prazo assinado.
A parte recorrente busca a reforma da decisão que não conheceu de seu agravo, ao argumento de que "A decisão agravada menciona que a parte "embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis". No entanto, esta certidão de decurso de prazo no STJ (Id 290, fl. 272) refere-se à intimação para a regularização da representação processual que foi determinada, apenas no âmbito do STJ, em 21/05/2025. É fundamental salientar que, no momento da interposição do Recurso Especial no TJMA (em 06/11/2024, Id. 40881176 ) e, posteriormente, do Agravo em Recurso Especial (em 12/03/2025, Id. 43607790 ), a questão da procuração não havia sido levantada como obstáculo formal pelas instâncias de origem, a intimação para regularização foi uma determinação exclusiva do STJ. Dada a complexidade do trâmite recursal e a transição entre sistemas e instâncias, a ausência de uma
[trecho intermediário suprimido]
art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício.
3. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 959.574/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 19/12/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. SEM MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, o agravante não juntou aos autos o instrumento de mandato.
2. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é inadmissível (Súmula 115/STJ).
3. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 864.242/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 23/8/2016)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.