ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932943

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ERRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A revisão das matérias referentes à formalização do contrato demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 912/916) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao argumento de que não haveria necessidade de reexame de cláusulas contratuais ou fatos e provas, pois se trataria de erro material na formalização do contrato de adesão, com aplicação do art. 884 do Código Civil.
Alega violação direta da lei federal pela negativa do tribunal de origem em reconhecer o erro, o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, que a agravada teria aceitado upgrade com base em crédito de revenda, configurando benefício indevido por erro grosseiro e abatimento de mais de 100% (cem por cento) do valor contratual.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 932/943.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ERRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A revisão das matérias referentes à formalização do contrato demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A insurgência não merece prosperar.
No que diz respeito ao alegado erro na formalização do contrato, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa:
"(..)
No entanto, em análise às tratativas estabelecidas entre as partes, é
[trecho intermediário suprimido]
elementos a macularem a percepção e boa-fé da consumidora, tão somente por ter aceitado a proposta que lhe foi apresentada, frise-se, na sua forma adesiva, com estipulações e cláusulas elaboradas exclusivamente pelas 1ªs/Apelantes" (e-STJ fl. 752).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita.
Ademais, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.