DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2933250

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAUCARD S.A., GRPQA LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 706-709, e-STJ):
APELAÇÕES. DEMANDA REGRESSIVA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES PARA INDENIZAR SUA CORRENTISTA, VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS "GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU, MERO INTERMEDIÁRIO DOS PAGAMENTOS, E OS DANOS SOFRIDOS PELA LESADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO CONHECIDO O APELO DOS AUTORES, POR ESTAR PREJUDICAD A SUA APRECIAÇÃO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 785-788, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 791-807, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 1022, II, 373, II e 374, I do Código de Processo Civil/15; 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor; 927, parágrafo único, do Código Civil; 10, incisos I a V, da Lei n. 9.613/1998 e 7º, caput e V, da Lei n. 12.865/2013. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação à responsabilidade solidária e objetiva da agravada; ii) fazer jus ao ressarcimento do valor pago.
Contrarrazões às fls. 812-833, e-STJ.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 839-853, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Contraminuta às fls. 856-871, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.
Aduziu a parte agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso e incorrido em erro, haja vista ter deixado de se manifestar sobre a responsabilidade solidária e objetiva da agravada.
Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fl. 1090-1091, e-STJ):
As transações fraudulentas que os autores tiveram que indenizar constam nas faturas de sua correntista como "Mercado Pago", "PAG*Thiago Gocalves" e "PAG*Livia Roberta Da", o que
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ.
(..)
2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.307.081/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) grifou-se
3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA