ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2933337

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de coisa julgada, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE LUCILIA PEREIRA DA SILVA (representada por LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS - INVENTARIANTE) contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.
I - Para a caracterização da coisa julgada é necessário a existência de tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - com a ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado. Tratando-se de demandas com ritos e pedidos diversos, não se vislumbra a existência da coisa julgada.
II - O art. 5º do CPC positivou no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a vedação da adoção de comportamentos incongruentes pelos participantes de uma relação processual (nemo potest venire contra factum proprium), sendo o referido dever aplicado também ao próprio órgão jurisdicional.
III - Sendo informado aos autores, em demanda anterior de adjudicação compulsória, que poderiam se valer de outros meios processuais para reconhecimento do direito alegado, a extinção de feito posterior em virtude da coisa julgada claramente viola a boa-fé objetiva por um aspecto processual, uma vez que se trata da adoção de um comportamento contraditório do órgão responsável pelo
[trecho intermediário suprimido]
carreado aos autos, concluiu que os cálculos efetuados pelo perito observaram o disposto na sentença. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.572.718/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.