DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Yara Brasil Fertilizantes S/A contra decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2933530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Yara Brasil Fertilizantes S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 341-361):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE 10 TONELADAS DE YARABELA PLUS 22.00.11 E 27 TONELADAS DE SUPERSTART 13.3308 MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 203.179,84 (DUZENTOS E TRÊS MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA ENTREGA NO DIA 05/01/2021 - ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO OU SEJA APENAS 10 TONELADAS DE YARABELA PLUS FALTANDO ENTREGA DE 27 TONELADAS DO PRODUTO SUPERSTART 13.3308 - CORRESPONDENTE A R$ 150.270,84 (CENTO E CINQUENTA MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO FALTANTE POR 48 TONELADAS DE URÉIA SENDO RECEBIDA 38 TONELADAS PELO AUTOR EQUIVALENTES A R$ 147.782,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO NA NEGOCIAÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR TENDO OCORRIDO APENAS ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PARA COMPENSAR O CRÉDITO QUE O AUTOR POSSUÍA COM A AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PRODUTO INICIALMENTE ADQUIRIDO (27 TONELADAS DE SUPERSTART 13.3308) - RECEBIMENTO DO REMANESCENTE DA URÉIA SOMENTE EM 31/08/2022 - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO PRODUTO - AUTOR QUE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO PRODUTO PARA UTILIZAR NA LAVOURA CUJAS DESPESAS DECORRERAM EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDADA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO NA FORMA E PRAZO AJUSTADOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS AO AUTOR PELAS DESPESAS QUE FOI OBRIGADO A SUPORTAR COM A AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO PARA ATENDER O PLANTIO DE SUA LAVOURA - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE HOUVE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Tendo o Autor adquirido produto da demandada concernente a 10 toneladas de Yarabela Plus 22.00.11 e 27 toneladas de Superstart 13.3308, sendo entregue apenas 10 toneladas de Yarabela Plus 22.00.11 restando faltante 27 toneladas de Superstart 13.3308, a substituição desse último produto pelo equivalente a 48 toneladas de uréia não implica em novação, já que não consta nos autos comprovação da intenção de novar no caso em análise.
A substituição de um produto por outro no caso, implica apenas uma compensação do crédito do Autor que ficou pendente perante a
[trecho intermediário suprimido]
plantio da lavoura em razão da inadimplência da demandada em não cumprir sua obrigação na forma e prazos ajustados.
No ponto, o intento recursal também esbarra na Súmula 7/STJ.
Por fim, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, sublinhe-se que "(..) a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de propiciar o confronto entre os precedentes" (AgInt no REsp 2.023.562 /SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites pre vistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA