ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2933542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS: INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: ação ordinária ajuizada pelas partes ora Agravantes em face do Estado de Alagoas em que objetivam a concessão da tutela antecipada para que seja determinado o imediato pagamento do adicional de tempo de serviço no percentual relativo aos quinquênios de serviço público que possuem e, ao final, que seja declarado o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço em 5% a cada quinquênio, incidente sobre seus vencimentos-base, bem como que o réu seja condenado ao pagamento do retroativo, com as devidas repercussões (férias, 13º salário, horas-extras etc.), a partir de 1/10/2017, julgada improcedente.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico.
4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
5. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GELMA SOUZA NASCIMENTO e OUTROS contra a decisão da lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 502-503).
Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega:
O presente Agravo Interno tem por finalidade impugnar a decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que a parte agravante não teria impugnado especificamente a divergência não comprovada.
Ressalte-se, contudo, que a alegação de divergência jurisprudencial não comprovada não se sustenta. Isso porque, conforme demonstrado tanto no corpo do Recurso Especial quanto nas razões do Agravo, foi amplamente discutida a aplicação de dispositivo constante da
[trecho intermediário suprimido]
(art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nesse sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.